Nº. 655 - RAC: Turipenha

1. As "régies cooperativas" são unidades cooperativas de interesse público caracterizadas pela participação do Estado ou de outras pessoas colectivas.

2. Estas cooperativas de interesse público,contempladas pelo Decreto-Lei 32/84 de 21 de Janeiro, distinguem-se das antigas associações de regantes beneficiárias na formação do seu capital social, bem como na respectiva gestão, pela participação do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público.

3. Segundo o Artº. 1º do supracitado Decreto-Lei "São, entre outras, indicativas de interesse público as situações em que a prossecução do objecto da cooperativa dependa da utilização, nos termos previstos pela lei, de bens de domínos público (...)".

4. A "Turipemha - Cooperativa de Turismo de Interesse Público, CRL" tem a Sede Social em Guimarães, capital do Reino no século XII, e como objecto a animação turística numa zona classificada pela Unesco como Património Cultural da Humanidade.

5. A "Turipenha" gere o teleférico e o Parque de Campismo da Penha, em Guimarães, que continua a ser uma das importantes e atraentes cidades do Norte de Portugal, a cerca de 50 Km do Porto.

6. Embora se pretenda dar às cooperativas de interesse público uma feição próxima dos fundamentos de Rochdale, a preocupação do legislador é de proteger o património comum, sem refrear o empreendorismo dos mais.

7. No nosso entender, as cooperaativas na linha das antigas associações de regantes são mais permeáveis aos erros das gestões burocráticas e não só ...

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